Questão 139243

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

No procedimento especial da ação de alimentos,

• A. o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina o arquivamento do processo.
  
• B. o não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento determina a extinção do processo.
  
• C. há necessidade de rol testemunhal prévio na inicial.
  
• D. os alimentos provisórios só serão fixados mediante pedido expresso do autor.
  
• E. é irrecorrível a decisão que fixa os alimentos provisórios.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
• Mesmo que não conhecesse sobre a matéria, bastava lembrar dos casos de extinção do processo com ou sem resolução do mérito.Portanto, como não se enquandra em nenhuma dessas hipótes, a probalidade apontaria para letra "A"
  
  
  

  Dos Alimentos Provisionais

  Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

  I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

  II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

  III - nos demais casos expressos em lei.

  Parágrafo único. No caso previsto no n^o I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda

• LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
  Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
  Arquivamento é diferente de extinção do processo sem julgamento do mérito. Por exemplo, o autor pode pedir o desarquivamento do processo alegando justo motivo que impossibilitou o comparecimento à audiência. O juiz, então, marcará nova audiência.
  Tal providência não pode ser requerida se houve extinção do processo sem julgamento do mérito.

• Complementando os colegas...

  
  

  As alternativas 'c', 'd' e 'e' estão erradas, pois:

  
  

  'c' - não há a necessidade de se apresentar um rol prévio de testemunhas na inicial - isso por dois motivos: 

  1- art. 8º L. 5.478-68 prevê que o autor e o réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, três no máximo, (...) 

  2- art. 3º c.c. art. 2º L. 5.478-68  elenca os requisitos para a inicial de alimentos, dentre os quais não há menção ao rol de tetemunhas. 

  
  

  'd'- o juiz pode conceder alimentos provisórios independentemente de pedido expresso do autor - art. 4º, caput, L. 5.478-68 dispõe que o juiz ao despachar o pedido, "fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita" 

  
  

  'e'- os alimentos provisórios podem ser revistos - art. 13, §1º, L. 5.478-68 nos diz que os "alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado".