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ID
139375
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt.5º, XXX, CF - é garantido o direito de herança.
  • A propósito, a alimentação e a moradia foram incluídos como novos direitos sociais no art. 6º da CF.Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  • A questão restringe a pergunta em relação aos Direitos Individuais e Coletivos, portanto, a resposta correta é a letra C. Moradia e Educação são direito sociais. Direito ao meio ambiente é um direito difuso previsto no art. 225 da CF.

  • Só para completar a resposta dos colegas:

    E proteção em face da automação também é direito social.


  • XXX - é garantido o direito de herança; “Rege-se, a capacidade de suceder, pela lei da época da abertura da sucessão, não comportando, assim, eficácia retroativa, o disposto no art. 227, § 6º, da Constituição.” (RE 162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 22-8-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.)

  • Comentário objetivo

    a) à moradia. DIREITO SOCIAL
    b) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. DIREITO SOCIAL
    c) de herança. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO (Art.5º, XXX, CF - é garantido o direito de herança.)
    d) à educação. DIREITO SOCIAL
    e) de proteção em face da automação. DIREITO SOCIAL

  • Mereceu a anulação!! De fato, não podemos olvidar de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado está abarcado pelo rol de direitos fundamentais, muito embora esteja apartado do capítulo de tais direitos. Afinal, o rol de direitos fundamentais é meramente EXEMPLIFICATIVO, o que nos leva a inferir que tanto a assertiva "B" quanto a alternativa "C" estão contempladas pelo enunciado da questão.