Questão 139489

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

• A. não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
• B. aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
• C. para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
• D. se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
• E. só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA - a lei processual aplica-se aos processos pendentes, não por ser retroativa mas por reger as situações presentes e futuras.b) CERTA - a regra da lei processual é essa, aplica-se aos termos posteriores à sua entrada em vigor. Art. 1211, CPC: "(...) Ao entrar em vigor, suas disposições (as do CPC) aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".c) ERRADA - não há necessidade de previsão expressa - é a regra do "tempus regit actum". Também se adota o que prescreve o art. 2º do CPP - "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."d) ERRADA - mesmo aos processos que receberam sentença, estando correndo o prazo recursal, se lei processual aplicar modificação quanto ao recurso, este deverá observar a nova lei. Mais uma vez - "tempus regit actum". A lei não vai retroagir. vai valer para adiante, desde já.
• Não entendo porque não atribuem "perfeito" a uma resposta assim. Lamentável.
• Existe uma distinção muito importante entre a vigência de LEIS PROCESSUAIS e a de LEIS DE DIREITO MATERIAL.
  
  a) Lei de Direito Material  respeitarão os art. da LINDB (vale ressaltar o art. 1, caput - Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país (45) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada).
  
  b) As Leis processuais respeitarão o art. 1.211 do CPC: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".
• Por que a letra "E" esta errada?
• Prezada Larissa, está errada a letra e, pois não basta haver uma sentença para existir coisa julgada. Coisa julgada ocorre somente quando não cabe mais recurso. Essa é a pegadinha da questão.
  Espero ter ajudado.
• "aplicam-se às partes posteriores" - A falta de técnica dessa questão induz a erro...
  
  Quando se trata de processo, a palavra "parte" adquire uma conotação específica, de quem participa do contraditório, de quem tem interesse na lide... etc.
  
  Obviamente a questão quis se referir aos 'ATOS' processuais posteriores, daí faz o sentido necessário para acertar o gabarito.
  
  Lembrando - Processo = relação processual + procedimento;
  
  procedimento = sucessão de atos direcionados a um fim, no caso decisão de mérito.
• TEORIA DE GABBA: aplica-se a lei nova aos fatos futuros como também às partes posteriores dos fatos pendentes, não atingido aos fatos pretéritos.>>>> art. 6 da LINDB
  A lei nova não alcança ato juridico perfeito >>>> o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que já se consumou.
  A lei nova não alcança: Coisa julgada >>>>>decisão que já não caiba recurso.
  A lei nova não alcança : Direito adquirido >>>> aqueles curjo começo tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida inalteravel, a arbitrio de outrem.
• Ninguém citou a LINDB:
  
  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

• LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (NOVO CPC)
  

  "LIVRO COMPLEMENTAR
  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  
  Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973."