Questão 139522

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Na ação de Mandado de Segurança,

• A. contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.
• B. o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante.
• C. haverá ampla dilação probatória.
• D. somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.
• E. não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

Gabarito: E

Comentários

• Esta questão foi baseada na lei antiga do MS (Lei n. 1533/51). Trazendo para nova lei (Lei n. 12.016/09), as respostas ficariam assim:
  
  A) ERRADA
  "Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé."
  
  B) ERRADA
  "Art. 6º (...)
  § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito."
  
  C) ERRADA
  Direito líquido e certo é o  direito expresso em lei e que se prova de plano, ou seja, o impentrate, já na inicial, deve demonstrar haver provas que corrobaram o seu pedido. Portanto, em MS não cabe dilação probatória.
  
  D) ERRADA
  "Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
  § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
  § 2o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. "
  
  E) CORRETA
  "Art. 7º (...)
  § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza"
  
  :)
  

• As fundamentações legais mudam, mas o gabarito nao sofreria alteração.

  Vou ser sincero... nessa, fui por exclusão.

• NÃO SE CONCEDE LIMINAR EM MS PARA:

  # COMPENSAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  # ENTREGAR COISAS ESTRANGEIRAS

  # RECLASSIFICAR / EQUIPARAR SERVIDOR

  # AUMENTAR / ESTENDER VANTAGENS

  # PAGAR QUALQUER NATUREZA