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CPC, Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, SALVO para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
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CPC, Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, SALVO para
c) receber citação inicial,
confessar,
reconhecer a procedência do pedido,
b) transigir e dar quitação,
desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
receber,
e) firmar compromisso.
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Alguém sabe explicar por que o item D está errado?
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A Procuração Geral para o Foro é o instrumento pelo qual são outorgados poderes ao procurador. Tambem conhecida como procuração "ad judicia", serve para habilitar o advogado para os atos do processo. No geral, não depende de especificação de poderes, porém, necessita de outorga expressa de poderes para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (art. 38, caput).De forma que é uma procuração direcionada para atos DO PROCESSO, e não para meros atos de administração de patrimônio.Bons estudos!!!
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Marcos o advogado pode administrar o negócio do mandante.Ex. administrar uma empresa, administrar seus bens, em fim uma série de coisas. Mas ao fazer isso não o torna habilitado para fazer tudo em nome da parte. Se isso fosse possível tornaria-o habilitado para praticar os atos proibidos (salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre
que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ). Administrar é o mesmo que gerir nogócio particular ou público
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A letra D está errada porque ao administrar os negocios do mandante estaria o procurador transigindo e até mesmo renunciando direitos. A alternativa neste caso está escrita num sentido muito amplo.
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Genteeee, por favor coloquem a letra correta!
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LETRA "A" (art. 37, §único)
SOMENTE COM
PROCURAÇÃO C/ PODERES ESPECIAIS, o adv pode:
*receber CITAÇÃO INICIAL
*CONFESSAR
*RECONHECER a procedência do pedido
*TRANSIGIR
*DESISTIR
*RENUNCIAR
*RECEBER/DAR QUITAÇÃO
*FIRMAR COMPROMISSO
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Só para relembrar, caso seja útil para alguém!!!!!
O que é o preparo de um recurso?
Para se recorrer de uma decisão, deve-se comprovar o preparo. O preparo é o pagamento das despesas relacionadas ao recurso. Estas despesas incluem as custas, o porte de remessa e retorno dos autos e as despesas postais. A falta de preparo ocasiona a deserção do recurso, ou seja, o abandono ao recurso intentado. Por isso, deve-se prestar bastante atenção quando da interposição de um recurso, para não torná-lo deserto por falta do preparo.
Fonte Legal: Art. 511 do CPC
Bons estudos!
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gabarito: letra A
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Entendo que a letra D está errado porque o advogado teria que firmar compromissos para administrar os negócios do mandante e firmar compromisso é só com Poderes Especiais.
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Gabarito A.
Conforme o NCPC:
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.