Questão 1396711

• Banca: FCC
• Órgão: MPC-MS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro

• A. a prestação de contas de uma entidade sem fins lucrativos.
• B. as contas anuais do Prefeito.
• C. os contratos celebrados pela Câmara Municipal.
• D. as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
• E. a legalidade da concessão de aposentadoria na Administração direta.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "E".
  

  CF, Art.71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;