Questão 1396870

• Banca: FCC
• Órgão: MPC-MS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

No que concerne ao ato disciplinar, considere:

I. Ato praticado por autoridade incompetente.

II. Ilegalidade da sanção aplicada.

III. Parecer contrário à prova dos autos.

IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.

Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Acredito que por em regra o Parecer ser ato administrativo meramente opinativo (vinculado apenas quando lei dispuser).
  

• Para impetração de Mandado de Segurança, o impetrante deve possuir direito líquido e certo, demonstrável por meio de prova pré-constituída, porquanto não há dilação probatória no curso desse remédio Constitucional. Logo, dentre as alternativas, a única que não comporta MS é a III, porque requer reexame do conjunto probatório constante dos autos. As demais admitem prova documental.

  Na minha opinião, contudo, a questão não é das melhores, já que não cabe MS contra ato administrativo contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, vide art. 5º, I da lei do MS. Porém, a questão não faz alusão a qualquer procedimento administrativo de nulificação dos atos administrativos elencados nas alternativas I, II e IV.

  Passível de anulação, na minha opinião.