Questão 1397728

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012
• Disciplina: Direito Marítimo

Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, o BNDES exige as seguintes garantias: hipoteca de dois navios e penhor de equipamentos desses mesmos navios. As embarcações estão sendo utilizadas em navegação de cabotagem, sendo uma de bandeira brasileira e a outra de bandeira estrangeira.
Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro

• A. das garantias sobre a embarcação de bandeira brasileira.
• B. de todas as garantias, porque o contrato não é internacional.
• C. das hipotecas e penhores, porque as embarcações estão operando no Brasil.
• D. das hipotecas das duas embarcações, por pertencerem à empresa brasileira.
• E. do penhor de equipamentos das duas embarcações, porque os bens estão situados em águas territoriais brasileiras.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12, L. 7.652/88. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros.
  

• Lei 2180/54

  Art . 13. Compete ao Tribunal Marítimo:
  

  II - manter o registro geral:

    b) da hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras;
  

  
  

  
  

• Lei 7.652/88:

  Art. 12. O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito no Tribunal Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros.

  § 1º Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficácia do registro à data da prenotação do título.

  § 2º Os direitos reais e os ônus serão registrados em livro próprio, averbados à margem do registro de propriedade e anotados no respectivo título, devendo o interessado promover previamente o registro das embarcações ainda não registradas ou isentas.