Questão 1399027

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do sistema recursal do processo civil brasileiro, é CORRETO afirmar:

• A. o recorrente poderá, a qualquer tempo, mas desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
• B. o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro, somente quando prejudicado, e pelo Ministério Público.
• C. o direito de a parte recorrer é mantido, ainda quando esta aceite, tacitamente, a decisão.
• D. a renúncia ao direito de recorrer não subsiste, em face da discordância da parte adversa.
• E. o Ministério Público pode recorrer nas ações em que é parte, não lhe subsistindo tal direito quando atuar como fiscal da lei

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Correta

  art 487 CPC. São legitimadas para recorrer

  I. As partes ( tb seus sucessores)

  II. Terceiro juridicamente interessado

  O terceiro com interesse jurídico há que revelar um interesse recursal em recorrer em processo do qual não é parte, justificando que os efeitos da decisão daquele processo lhe atingirão, fazendo necessidade de afastar o prejuízo pela via recursal.

  III. MP