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ID
1399036
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

Alternativas
Comentários
  • Possibilidade deixa de ser condição da ação expressamente estabelecida com o CPC/15. No entanto, há quem entenda que a Possibilidade Jurídica continua a ser necessária, como condição da ação, mas deixa de ter previsão expressa.