Questão 1399036

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Cecília inscreveu-se em concurso público de provas e títulos promovido pela União Federal. Foi aprovada na primeira fase. Para que pudesse participar da segunda fase, foi-lhe exigido que apresentasse determinado documento. Entendendo ilegal e arbitrária a exigência, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a União Federal, no sentido de determinar, à parte ré, obrigação de não impedir que a autora participasse da realização da segunda fase e subsequentes, em virtude da não apresentação do documento exigido. A prova da segunda fase realizou-se no dia 15 de agosto, enquanto a ação movida por Cecília foi ajuizada e protocolizada no dia 17 do mesmo mês. Qual das condições da ação a parte autora não preencheu?

• A. Interesse de agir
• B. Legitimidade ativa
• C. Legitimidade passiva.
• D. Possibilidade jurídica do pedido.
• E. Perempção.

Gabarito: A

Comentários

• Possibilidade deixa de ser condição da ação expressamente estabelecida com o CPC/15. No entanto, há quem entenda que a Possibilidade Jurídica continua a ser necessária, como condição da ação, mas deixa de ter previsão expressa.