Questão 1403737

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Controle Externo

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

• A. exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a econo- micidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.
• B. decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
• C. encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.
• D. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.
• E. apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa A erra ao excepcionar os convênios, que também entrar na fiscalização a cargo do Tribunal de Contas (artigo 71, inciso VI, da CF/88).
  

  
  

  O erro da alternativa B está em dizer que a consulta poderá ser formulada por qualquer cidadão. A consulta, disciplinada no artigo 31 da LO-TCM/GO, deve ser formulada por autoridade competente.

  O envio do relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior é anual, conforme inciso VII do artigo 1º da LO-TCM/GO, razão pela qual está errada a alternativa C.

  Encontra-se errada a alternativa D, pois os atos de contratação de pessoal para cargo de provimento em comissão estão na ressalva feita pelo inciso III do artigo 71 da CF/88, não sendo julgados pelo TC, por serem de livre nomeação e exoneração.

  A competência disposta na alternativa E encontra-se prevista no artigo 20 da LO-TCM/GO:

  Art. 20. O Tribunal apreciará, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados.

  Gabarito: E

  
  

  
  

  abraço =D
  

  
  

• A lei fala que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ou ilegalidades, devendo o TCU decidir, mas não fala que o cidadão pode consultar os dispositivos legais para o mesmo, quem pode fazer essa consulta são as autoridades competentes a respeito de dos dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência.