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a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado é efetivada pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção (art. 18, II).
o "desde que" limitou a validade da citação condicionando-a quando fosse entregue apenas à pessoa encarregada da recepção, quando, na verdade, aquela poderia também ser efetivada quando fosse entregue à pessoa com poderes de gerencia ou administração, ou até mesmo qualquer pessoa que estivesse com um crachá de identificação da empresa.
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Não entendi pq a alternativa "e" está correta, poi se não vejamos:
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
Assim tal alternativa deveria está incorreta!!
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O enunciado do FONAJE 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Dessa forma a assertiva "d" deveria ser a correta.
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A questão fala em exceto Felipe
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A lei que regulamenta os juizados especiais é a Lei nº. 9.099/95. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
Alternativa A) A afirmativa transcreve o texto do art. 13, caput, da Lei nº. 9.099/95. Assertiva correta.
Alternativa B) A afirmativa faz referência ao disposto no §1º, do art. 13, da Lei nº. 9.099/95, que dispõe que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo". Assertiva correta.
Alternativa C) Determina o art. 18, II, da Lei nº. 9.099/95, que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. Assertiva correta.
Alternativa D) Dispõe o art. 19, caput, da Lei nº. 9.099/95, que “as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação". Assertiva correta.
Alternativa E) Determina o art. 13, §2º, da Lei nº. 9.099/95, que “a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação", não sendo necessária, portanto, a expedição de carta precatória. Assertiva incorreta.
Resposta: Letra E.
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Felipe, o erro da questão está em afirmar que "A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil"
Como vc mesmo colocou: § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
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exato, quando fiz a questão o gabarito estava dando como resposta a alternativa D. Por isso que perguntei pq a alternativa E não estava errada ( ou seja, a questão tinha considerado como correta), já que a questão pedia a errada.
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A) Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
B) Art. 13. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
C) Art. 18. A citação far-se-á: II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
D) Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
E) Art. 13. § 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. [GABARITO]
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GAB E
EXCETO, INCORRETO
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL e CELERIDADE, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
**** Juizados Especiais Cíveis: C E S I O
C eleridade
E conomia processual
S implicidade
I informalidade
O ralidade
**** NO JECRIM – SEM SIMPLICIDADE
E P I C O
E conomia Processual
I nformalidade
C eleridade
O ralidade
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jec art 18 inc III