Questão 1404625

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

• A. ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
• B. passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
• C. passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
• D. passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
• E. passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta certa: letra A.
  

  § 1^o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
  

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; 

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
  

  III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999;  (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

  IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 

  
  

  Letra B: ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.

  
  

  Letra C:  Art. 9,§ 4^o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 

  
  

  Letra E: ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 8, §1º, da Lei nº. 9.099/95, in verbis:
  
  Art. 8º, §1º.  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 
  
  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; 
  
  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte...
  
  III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público…
  
  Conforme se nota, as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público, podem ser parte nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais, podendo figurar tanto no polo ativo da ação quanto em seu polo passivo. A respeito do que dispõe a afirmativa “c", o art. 9º, §4º, da mencionada lei, determina que quando a pessoa jurídica de direito privado figurar no polo passivo da demanda, deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição para transigir, mas sem a necessidade de que exista entre eles vínculo empregatício.
  
  Resposta: Letra A.