Questão 1404628

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

O autor ajuizou ação em face de instituição bancária perante Juizado Especial Estadual.

Em seu termo de queixa, o autor pleiteou

• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.

Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.

Com base nessas informações, é correto afirmar:

• A. O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.
• B. O juiz poderá proferir sentença ilíquida, por ser genérico o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, não se admitindo, contudo, que exceda a alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais na fase liquidação.
• C. O juiz, entendendo tratar-se de causa de alta complexidade probatória, por exigir perícia técnica contábil, deverá decretar inadmissível o procedimento da Lei de Juizados Especiais Estaduais, remetendo os autos para a Justiça Comum, na forma do Art. 51, da Lei citada, inclusive considerando haver enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis, dispondo que as ações em que se discute a ilegalidade de juros são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais.
• D. O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença a ser por ele homologada ou substituída, preservando-se sua recorribilidade.
• E. O juiz leigo poderá conduzir a audiência de instrução, supervisionado pelo juiz togado e proferir sentença que independe de homologação, mas que pode ser impugnada por recurso.

Gabarito: D

Comentários

• Fiquei na dúvida, pois na lei fala sempre que deve ser homologado pelo juiz. 

   Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

   Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

• A resposta está errada. A letra E não tem como estar certa. A sentença do juiz leigo precisa de homologação do juiz togado para passar a produzir efeitos jurídicos.

  
  

   Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

   Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado
  

• concordo, até achei que a letra "d" está errada porque segundo a doutrina o juiz leigo não profere sentença e sim projeto de sentença. 

• Também não entendo como pode ser essa a resposta certa, pois no próprio edital diz que o Juiz Leigo só poderá fazer projeto de sentença que deverá ser homologado pelo juiz togado.

• Pessoal, a questão não tem nenhum problema, a alternativa "d" está correta. Esta diz que o juiz leigo pode proferir sentença a ser homologada ou substituída pelo juiz togado. Vcs interpretaram a questão de forma equivocada!

• ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença

  
  

• a assertiva está mal elaborada, gerando interpretação dúbia, quando se diz "ele" não dá para saber se é o juiz leigo ou o juiz togado, era para ter sido usado o pronome "este" ou "aquele".
  

• Alternativas A e B) As afirmativas vão de encontro ao disposto no art. 38, parágrafo único, in verbis: “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Assertiva incorreta.
  Alternativa C) Ao contrário do que dispõe a afirmativa, o enunciado 70 do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais, com a nova redação do XXX Encontro, determina que “as ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil". Assertiva incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa está de acordo com o que prescreve o art. 40 e o art. 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, senão vejamos: “Art. 40. O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Art. 41, caput. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado". Assertiva correta.
  Alternativa E) De fato, o juiz leigo pode conduzir audiência de instrução, supervisionado por juiz togado (art. 37, Lei nº. 9.099/95), porém a sentença por ele proferida deverá ser, sempre, homologada pelo juiz de direito, ou seja, pelo juiz togado que o supervisionou (art. 40, Lei nº. 9.099/95). Assertiva incorreta.
  
  Resposta: Letra D.
  
  

• ENUNCIADO 70 (FONAJE) – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP).