Questão 1404637

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Para dar cumprimento à obrigação de fazer e não fazer em Juizado Especial Estadual, não há enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis dispondo que a multa cominatória,

• A. quando executada, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos.
• B. quando executada, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos, e eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual.
• C. embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo- se ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor, não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos.
• D. em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário.
• E. derivada de descumprimento de antecipação de tutela, é passível de execução, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Gabarito: B

Comentários

• ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) – A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

  
  

  ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).

  
  

• Embora a alternativa "d" seja considerada correta, haja vista o cancelamento do enunciado 23 do FONAJE haver sido cancelado, não me consta que haja enunciado dispondo de acordo com o item "b" da questão. Dessa forma, entendo que tal questão devesse ter sido anulada.
  

• ENUNCIADO 43 – O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.
  

• 
  O Enunciado 132 -  FOI SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 144.

• Alternativa A) Esta disposição correspondia a uma parte do antigo enunciado 132 do FONAJE, o qual foi substituído pelo enunciado 144, constante na alternativa C.
  Alternativa B) Esta disposição constava no enunciado 132, do FONAJE, o qual foi substituído pelo enunciado 144, constante na alternativa C, razão pela qual foi considerado incorreto. 
  Alternativa C) De fato, dispõe o enunciado 144, do FONAJE, que "a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor". Assertiva correta.
  Alternativa D) Esta disposição constava no enunciado 24 do FONAJE, o qual foi cancelado.
  Alternativa E) De fato, dispõe o enunciado 120, do FONAJE, que “a multa derivada do descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença". Assertiva correta.
  
  Questão desatualizada.