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Lei 8.742/93, art. 15 - Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
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A - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (Art.13,8.742)
B - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (Art.13,8.742)
C - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS - GABARITO (Art.15,8.742)
D - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (Art.13,8.742)
E - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (Art.13,8.742)
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Art. 15. Compete aos municípios:
I- destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art.22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II- efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV- atender às ações assitênciais de caráter de emergência;
V- prestar serviços assistênciais de que trata o art.23 desta lei.
VI- cofinanciar o aprimoramento da gestão, os servidores, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VII- realizar o monitoremento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
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A competência dos Estados está no art. 13 e não 14
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BIZU: atender às ações assitênciais de caráter de emergência COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS
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LETRA C CORRETA
LEI 8742/93
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
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Percebemos que as competências municipais e distrital não mais diretas. Fica mais fácil!!!
Apenas 2 exemplos que demonstram isto:
Enquanto comprete ao ESTADO "cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local"
Compete ao MUNICÍPIO "cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local."
Enquanto comprete ao ESTADO "atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência."
Compete ao MUNICÍPIO "atender às ações assistenciais de caráter de emergência."
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C- atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
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Lei 8742/93:
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Outras alternativas: estados.
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Estás confundindo os tipos de funções. EMPRESA e ADMINISTRAÇÃO