Questão 1406101

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário - 1
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Uma pesquisa do Datafolha mostrou que 93% dos paulistanos defendem a redução da maioridade [penal] para 16 anos. De outro lado, alguns dos melhores juristas do país condenam a mudança. É verdade que a população reage emocionalmente depois de crimes chocantes, como o do jovem que matou um estudante três dias antes de completar 18 anos, mas essa percentagem nunca ficou abaixo de 80%.

GASPARI, Elio. Uma proposta para a maioridade penal. Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 maio 2013. Poder. Adaptado.

O argumento dos juristas contrários à redução dessa maioridade é o seguinte:

• A. Restrição do debate, limitado aos especialistas da área jurídica
• B. Inconsistência legal da matéria, decorrente de sua procedência popular
• C. Ineficácia da mudança, condicionada pelas rebeliões em presídios nacionais
• D. Descompasso internacional da medida, derivado do avanço do tema nos países centrais
• E. Impedimento constitucional da proposta, devido a cláusula pétrea da atual Carta Magna

Gabarito: E

Comentários

• Os juristas estão respaldados com base no que dispõe o art. 228 da CF/88 sobre a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, os quais estão sujeitos as normas da legislação especial. Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica  à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas, sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional.

  Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas de legislação especial, especificamente, ao Estatuto da Criança e do Adolescente que desde 1990 vem regulando a aplicação de medidas socioeducativas para os menores infratores na tentativa de uma reintegração dos mesmos a sociedade.

  Portanto, alternativa correta (e).