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Adota-se com a Carta Magna um novo modelo para o Estado
brasileiro, no qual a exploração direta de atividade econômica deve
ser feita pelo agente privado, cabendo ao Estado exercer as funções
de fiscalização e incentivo, enquanto agente normativo e regulador
da atividade econômica. Nesse contexto desponta a elaboração
teórica e legislativa das agências reguladoras, caracterizadas pela
dinamicidade (desburocratizadas), autonomia (normativa e
financeira), independência (em relação à Administração direta e com
suas decisões revistas apenas pelo Poder Judiciário), tecnicidade
(dirigentes especializados no setor regulado), consenso para dirimir 2
conflitos (decisões colegiadas), ou seja, relevante instrumento de
adequação de uma nova ordem jurídico-econômica.
Tal processo tem início no governo Collor, tendo prosseguido
de forma mais tênue no governo Itamar, até se destacar no governo
FHC, com a criação das agências reguladoras nos setores de
telecomunicações (ANATEL), petróleo e bio-combustíveis (ANP),
saúde suplementar (ANS), vigilância sanitária (ANVISA), cinema
(ANCINE), águas (ANA), transportes terrestres e aquaviários (ANTT e
ANTAQ) e energia elétrica (ANEEL).
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ANATEL: Art. 21 da CF/88
ANP: Art. 177 da CF/88
Portanto, já havia previsão de duas agências antes do citado Plano (PDRAE).
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Comento. Questão confusa.
As primeiras agências criadas com permissão constitucional foram, nessa
ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Lei nº 9.472/1997,
e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela Lei nº 9.478/1997, ressaltando-se
que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta
constitucional.
O Plano Diretor da Reforma do Estado foi elaborado pelo Ministério da Administração
Federal e da Reforma do Estado e, depois de ampla discussão, aprovado pela Câmara da
Reforma do Estado em sua reunião de 21 de setembro de 1995. Em seguida foi
submetido ao Presidente da República, que o aprovou na forma ora publicada.
O governo presidencial de dois mandatos, 1º mandato (1994-1997) e 2º mandato (1998-2002), de Fernando Henrique Cardoso foi marcado pela efetiva implantação da política Neoliberal no Brasil.
As agências reguladoras surgiram na época das privatizações promovidas pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua criação visou à regulação e fiscalização dos serviços públicos prestados por empresas da iniciativa privada, na área de telefonia, petróleo, energia elétrica etc.
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Bom, a CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS foi sim no governo de FHC... Mas a questão pergunta sobre o "Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado" que na verdade tem início no Governo Collor.
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Só complementando o comentário da colega Camila... Órgãos reguladores ja existiam no brasil antes dos anos 90,ou seja antes da chamada "Reforma do Estado", exemplo: Banco Central criado da década de 60, porem não eram nomeados como agencias reguladoras, mas exerciam essa função logo não é algo inédito no Brasil.
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Também o PND (Programa Nacional de Desestatização) foi
iniciado no governo do então
Presidente da República, Fernando Collor de Melo, mas somente ganhou concretude no governo FHC.
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Ao fazer comentários, cite a fonte, pois há confusões históricas e inverdades doutrinárias presentes nos comentários dos colegas.
Conforme acertadamente informou o colega Gabriel Silva, o PDRAE foi, sem nehuma dúvida, desenvolvido no governo FHC, jamais no governo Collor. E as primeiras agências reguladoras brasileiras, com essa denominação específica, surgiram a partir das privatizações promovidas no governo FHC.
O ERRO da questão é tratar como ineditismo a criação dessas agências reguladoras, na Administração Pública, uma vez que tal iniciativa já havia sido implantada em outros países, tendo o Brasil aderido a essa corrente em face a privatização. E há, ainda que com nomenclatura distinta, entidades regulatórias cuja criação se deu antes do reforma gerencial.
Fonte: Obra do Professor Bresser Pereira, ministro do então presidente FHC e autor responsável pelo PDRAE
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
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Outra questão do cespe que pode ajudar a responder esta questão. Anatel - 2012
As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus. CERTA
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Collor!
Errado
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O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
(PDRAE) foi elaborado em 1995 no governo do presidente Fernando Henrique
Cardoso.
Em que pese os órgãos reguladores na administração
pública decorrerem das reformas instituídas pelo PDRAE, não há o que se falar em ineditismo, visto que tal
modelo já havia sido implantado nos Estados Unidos e na Europa.
Gabarito do Professor: ERRADO.