Questão 1410595

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes

• A. são cabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a ação rescisória.
• B. são cabíveis contra acórdão cujo voto minoritário reforma na totalidade sentença de procedência do pedido inicial mantida em parte pelos votos vencedores.
• C. são incabíveis contra acórdão que, por maioria de votos, reforma a sentença concessiva da ordem em mandado de segurança.
• D. são recebidos para processamento e julgamento por decisão impugnável, via agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente.
• E. recebidos e processados na origem não se submeterão a novo exame de admissibilidade pelo relator a quem eles forem posteriormente distribuídos.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  SUMULA 169 STJ. SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Não é a letra "A" pela simples adição da partícula "IM", veja:

  Art. 530, CPC, traz as suas hipóteses de cabimento, quais sejam:
  
  

  reforma de sentença de mérito, em sede de apelação;

  julgamento "IM" procedente de ação rescisória.

  
  

• Complementando a resposta do colega:

  "Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé" (Lei nº 12.016/09)

• D - ERRADA. CPC prevê recurso de agravo em 5 dias para a decisão que não os admitir. Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. 

• CPC. Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.  

• Embargos infringentes do CPC/73 X "Técnica de ampliação do colegiado" do NCPC.

  A) EMBARGOS INFRINGENTES DO CPC/73

  É cabível apenas na apelação - desde que o acórdão, por maioria, reformasse a sentença de mérito -, bem como no caso de PROCEDÊNCIA da ação rescisória.
  Resumindo - é cabível embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver:
  1. Reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito;
  2. Julgado procedente ação rescisória.

  ***B) TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO DO NCPC

  É TAMBÉM aplicável a apelação que não enfrenta o mérito e ao agravo de instrumento que reformar a decisão que julga parcialmente o mérito.
  Resumindo - é cabível a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime proferido em:
  1. Apelação
  2. Ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
  3. Agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

  Logo, nota-se que os embargos infringentes do CPC/73 foram substituídos por uma técnica de julgamento MAIS AMPLA.

• Resta saber se a súmula 169 STJ continua vigente depois do NCPC...