Questão 141142

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A respeito da comunicação dos atos processuais, da resposta do réu e da prova, assinale a opção incorreta.

• A. Não é admitida a citação pelo correio nas ações de estado, quando for ré pessoa incapaz ou de direito público, nos processos de execução, quando o réu residir em local que não seja atendido pela entrega domiciliar de correspondência e o autor a requerer de outra forma.
• B. São efeitos processuais da citação: a constituição do devedor em mora e a interrupção da prescrição.
• C. A contestação se subordina ao chamado princípio da eventualidade ou da concentração, segundo o qual toda a matéria defensiva deve ser exposta no momento oportuno, ainda que haja contradição entre uma e outra defesa.
• D. Apresentada a contestação, o réu não mais poderá alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo, salvo as exceções previstas em lei.
• E. Quanto à apreciação da prova, no sistema processual civil brasileiro, vige o princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional.

Gabarito: A

Comentários

• site do CESPE

  QUESTÃO 66 – anulada. Não existe entre as opções apresentadas uma que atenda ao gabarito.

• Só a título de curiosidade o porque de a letra D estar correta:

   

  Art. 303. do CPC: "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

  I - relativas a direito superveniente;

  II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

  III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.'

• a B seria a incorreta, eis que somente a citação válida produz aqueles efeitos, a teor do art. 219.