Questão 1411822

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

A respeito de recurso especial e extraordinário, considere as seguintes afirmativas:

I. É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso.

II. Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário.

IV. O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae.

Assinale a alternativa correta:

• A. Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras
• D. As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
• E. Somente a afirmativa IV é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a).
  
  Análise das afirmativas:
  I -  "É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso." Errada. Apenas o recurso extraordinário exige repercussão geral, nos termos do artigo 543-A do CPC. 
  
  II - "Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração". Correta. Súmulas 282 e 356 do STF (cuidado com o entendimento de não prequestionamento em caso de silêncio do tribunal a quo estampado na súmula 211 do STJ).
  
  III - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário". Correta. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
  
  IV - "O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae." Errada. Art. 543-A, §6º, do CPC: O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.