Questão 1412875

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Professor
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Normas Constitucionais do Direito à Educação

A Emenda Constitucional n.º 59, de 11 de novembro de 2009, faz alteração na Constituição Federal, no que se refere à abrangência da educação básica obrigatória e gratuita, e também pontua que sua implementação deve ser progressiva, definindo um ano para que isso aconteça. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa alteração:

• A. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e implementação até 2016.
• B. Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade e implementação até 2016.
• C. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e implementação até 2017.
• D. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e implementação até 2018.
• E. Educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade e implementação até 2017.

Gabarito: A

Comentários

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

  Art. 1º Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  "Art. 208. .................................................................................

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)

  Art. 6º O disposto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

  Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm