Questão 1414147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEE-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Normas Educacionais dos Estados

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

Piso salarial profissional e remuneração compatível com o nível de titulação, associados à jornada de trabalho, independentemente do nível ou série em que atue, estão incluídos nos direitos do profissional da educação previstos no EMP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI N.º 6.196, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  Art. 50. São direitos dos profissionais da educação:

  I - piso salarial profissional na forma de subsídio, estabelecido em Lei;

  II - remuneração, de acordo com o maior nível de habilitação ou titulação

  adquirida associada à jornada de trabalho, estabelecidos em Lei, independentemente do

  nível ou série em que atue;