Questão 1414153

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEE-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Normas Educacionais dos Estados

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

O PCCM condiciona o estabelecimento da estrutura remuneratória do quadro de pessoal do magistério público estadual ao princípio de igual subsídio para igual habilitação, não considerando, portanto, o equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI ESTADUAL n° 6.197/2000 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério)

  Art. 18

  Parágrafo único

  "No estabelecimento da estrutura remuneratória do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual será observado o princípio de igual subsídio para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.