Questão 1414162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEE-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Secretário Escolar
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Normas Educacionais dos Estados

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

De acordo com o RJU, é permitido ao servidor ter exercício fora de sua unidade de lotação específica durante o período em que estiver participando de processo de qualificação, desde que não ocupe cargo comissionado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

• Lei Estadual 5.247/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

  CAPÍTULO II

  DAS PROIBIÇÕES

  Art. 10

  XVIII - É PROIBIDO desempenhar diversas atribuições daquela do cargo permanente ocupado, salvo na hipótese de investidura em cargo comissionado.

• A questão requer conhecimento literal da Lei Estadual 5.247/91 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Vejamos o seu Art. 119:

  Ao servidor é proibido:

  (...)

   

  XVIII – desempenhar atribuições diversas daquela do cargo permanente ocupado, salvo na hipótese de investidura em cargo de provimento em comissão.

  Desta feita, não é permitido ao servidor ter exercício fora de sua unidade de lotação específica durante o período em que estiver participando de processo de qualificação, ainda que que não ocupe cargo comissionado.