SóProvas


ID
1416187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que diz respeito aos recursos e à ação rescisória, julgue os próximos itens.

É cabível postular antecipação de tutela na ação rescisória, que, se deferida, obstará eventual cumprimento da sentença rescindenda.

Alternativas
Comentários
  • CPC Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

  • Resposta de acordo com o novo CPC (2015):

     

     

    Artigo 969: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

  • Item correto. A regra é a de que o mero ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de paralisar o cumprimento da decisão transitada em julgado.

    Contudo, o juiz pode deferir tutela provisória requerida pelo autor para suspender o cumprimento de sentença na origem.

     Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.