Questão 1417561

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas de Saúde no Brasil; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Com relação a serviços públicos e privados de saúde, julgue o item a seguir.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma autarquia que promove a defesa do interesse público no que diz respeito à assistência suplementar à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA, pois dispõe a Lei 9.961: 
  Art. 3^oA ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

• Certo

  DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.  

   

  Art.1 o A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é uma autarquia sob regime especial, criada pelo art. 1 o da Medida Provisória n o 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999 , com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde.

   

  Art.2 o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto à suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.