Questão 1417573

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Previdência Social

No que se refere à seguridade social, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à organização dos serviços de atenção à saúde, julgue o item seguinte.

A universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição bem como a previdência complementar facultativa custeada por contribuição adicional são princípios da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO...

  É exatamente o que está descrito no art. 2º, incisos I e VII da Lei 8.213/91.

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

      I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

      VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
  

  
  

• Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

  a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

  b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo;

  c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;

  d) preservação do valor real dos benefícios;

  e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

  MAIS UMA VEZ, LETRA DE LEI...