Questão 1417627

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Legislação Federal

No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à União definir os critérios e as condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta:Certo
  Lei 12608, Art. 6o  Compete à União:X - estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;
  

• Lei 12608

  Art. 6o.   Compete à União:

  X - estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública;