O Programa de Eficiência Energética (PEE) do setor elétrico brasileiro foi estabelecido a partir do ano 2000, quando a Lei nº 9.991 impôs às concessionárias de distribuição de energia elétrica a obrigação de aplicar 0,5% (meio por cento) de sua Receita Operacional Líquida - ROL em ações de eficiência energética (AEEs). Leis supervenientes, em 2010 e 20151 , determinaram que pelo menos 60% desses recursos fossem aplicados em unidades consumidoras beneficiadas pela Tarifa Social, pertencentes à comunidade de baixa renda ou rurais.
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