SóProvas


ID
1420198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Geologia
Assuntos

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

Das vagas com direito a voto nos comitês de bacias hidrográficas de domínio da União, no mínimo quarenta por cento devem ser ocupados por representantes de entidades civis e vinte por cento por representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    A regra de distribuição das vagas são estabelecidas no regimento interno de cada comitê.

    Aplicável a todos os comitês há apenas um limite máximo de 50% do total de membros para a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme § 1º Art 39 da PNRH (Lei 9.433/97) :

    Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

    I - da União;

    II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;

    III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

    IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

    V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

    § 1º O número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros.