A - ERRADO - Das decisões das Turmas Recursais caberá recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, com pedido de uniformização, se houver divergência com o entendimento de Câmara do Tribunal.
Art. 18, § 1 O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 3 Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO MESMO ESTADO ==> JULGAMENTO CONJUNTO (TJ) ==> STJ
DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES ESTADOS ===========================> STJ
B - ERRADO - Das decisões do Conciliador caberá recurso ordinário para as Turmas Recursais, sendo incabível qualquer recurso de despacho voltado ao impulso processual.
Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Art. 4 Exceto nos casos do art. 3, somente será admitido recurso contra a sentença.
C - CERTO - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
D - ERRADO - A divergência ensejadora de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal deverá ser demonstrada com base nas Súmulas das Turmas Recursais dos diferentes Estados.
A DIVERGÊNCIA ENSEJADORA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É AFRONTA DIRETA E LITERAL À CF.
QUANDO HOUVER SÚMULA DO STJ, O PROCESSAMENTO SERÁ CONFORME O ART. 19 DO JEFPub.
ISSO NÃO EXCLUI A AFRONTA DIRETA E LITERAL À CF.
Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.
E - ERRADO - Nos mandados de segurança impetrados junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá recurso ordinário.
ART. 2º, § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
a) INCORRETA. Negativo! Das Turmas Recursais caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
b) INCORRETA. Não temos tal previsão na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública!
c) CORRETA. Quando as decisões proferidas por Turmas Recursais divergirem acerca de questões de direito material, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
d) INCORRETA. A divergência que dá causa a recurso extraordinário dirigido ao STF deverá ser demonstrada com base em súmula do próprio STF:
Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento."
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
e) INCORRETA. O mandado de segurança não está incluído na competência do JEFP:
Art. 2º, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
Resposta: C