Questão 1420600

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil; FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.° 9.099/95.

I - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar e as relativas a acidentes de trabalho, dentre outras.
II - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, independentemente do valor da causa.
III - Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I- Art. 3º, § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  II-  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:  I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

  III- Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

• TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N.º 01/2012 CONCILIADOR E JUIZ LEIGO

  RESPOSTA A RECURSO

  N.° do Protocolo: 303/1049

  Nº da Questão: 27

  Com razão o recorrente, porquanto o Edital, que é a “lei” que rege o Concurso, na esteira do Provimento nº 7 do CNJ, estabelece o prazo de dois (2) anos de experiência jurídica. Muito embora a questão se referisse a Lei 9.099/95 e, via de conseqüência, o prazo seria de cinco (5) anos, há de prevalecer, na dúvida, o estabelecido no Edital.

  Ante o exposto, o recurso é DEFERIDO TOTALMENTE

  FONTE: http://concursosanteriores.portalfaurgs.com.br/faurgsconcursos_ufrgs_br/TJRSPS0112/Anuladas/Q27-R01-ANULACAO-CONCILIADORCIVEL.pdf