Questão 1422862

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura

Com relação à legislação profissional, julgue o item subsecutivo.

Entre as sanções previstas para a atividade irregular de arquiteto e urbanista consta multa de, no mínimo, um salário-mínimo e, no máximo, dez salários-mínimos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.378/2010
  

  Art. 19.  São sanções disciplinares:  

  I - advertência;  

  II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; 

  III - cancelamento do registro; e 

  IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades. 

  
  

  Anuidade: 350,00