Questão 142336

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Previdência Social

Os benefícios previdenciários, pagos pelo INSS aos segurados, requerem algumas condições prévias. Neste caso, é correto afirmar que

• A. a aposentadoria por invalidez é o benefício pago ao segurado, quando a perícia médica previdenciária reconhece, que sua incapacidade laboral é total, devendo o segurado ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais.
• B. o segurado tem direito ao auxílio-doença, desde que já tenha contribuído por, pelo menos, 12 meses (carência) mesmo sendo portador da doença ou lesão na data em que se filiou ao INSS.
• C. para o auxílio-reclusão é exigido tempo mínimo de contribuição de 24 meses, e o segurado, na data de sua prisão deve estar em dia com as contribuições previdenciárias.
• D. aposentadoria por tempo de contribuição em vigor é a aposentadoria proporcional destinada àqueles segurados que estão contribuindo e que completem, no mínimo, 25 anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos para homens ou no mínimo 20 anos de contribuição com idade mínima de 45 anos para mulheres.
• E. salário-família é um benefício mensal, pago ao empregado ou aposentado, na proporção de número de filhos com até 18 anos de idade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra"A"
  A resposta correta dessa questão cita os principais requisitos para a concessão da
  aposentadoria por invalidez: o beneficiário é o segurado, a incapacidade deve ser total
  (para todas as atividades laborais) e a carência de 12 contribuições mensais, conforme
  estabelecem os arts. 25, 42 e 43 da Lei 8.213/91:
  Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a
  carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença,
  for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
  atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
  condição.
  Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da
  cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
  § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e
  definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência
  Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
  Dica importante para o concurso: se a organizadora fosse a Cespe seria de extrema
  relevância a observância das exceções ao período de carência (acidente e doenças
  graves – sem carência), considerando que suas questões são interpretativas, sendo
  comum a cobrança da regra e das exceções no mesmo contexto. Mas, a organizadora é a
  FCC, que prima pela literalidade do texto, como aconteceu nesta questão. São estilos
  diferentes.
  A letra (B) está incorreta porque a doença ou lesão incapacitante não pode ser
  anterior a filiação ao INSS, salvo no caso de agravamento;
  A letra (C) está incorreta porque não é exigido período de carência para o auxílioreclusão;
  A letra (D) está incorreta porque na aposentadoria por tempo de contribuição não é
  exigida idade mínima (requisito da aposentadoria por idade) e o tempo de contribuição
  exigido é de 35 anos para o segurado e de 30 anos para a segurada;
  A letra (E) está incorreta porque a idade do filho é de até 14 anos.

• DESATUALIZADA

  
  

• O QUE TA DESATUALIZADO?

  
  

• Não está desatualizada.

  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

  (...)

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (o que responde a letra c)

  II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (nesses casos específicos a aposentadoria por invalidez não depende de carência, mas em tese, o art. 25 está valendo)

• Questão desatualizada

  A partir de partir de 18/01/2019 (data da entrada em vigor da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019), devem ser observadas as novas alterações, dentre elas, a concessão do auxílio-reclusão será devida ao dependente do segurado de baixa renda que tiver recolhido pelo menos 24 contribuições ao inss e estiver em dia com essas contribuições