Questão 1425046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Geografia
• Disciplina: Direito Agrário

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue o item a seguir.

Segundo o INCRA, é considerado imóvel rural aquele que possui terra contínua e seja ou possa ser destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, independentemente de sua localização, seja na zona rural ou urbana do município.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado faz referência a IMÓVEL RURAL, cuja conceituação está prevista na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e Lei 8.629/1993 (Regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária - Capítulo III, Título VII, da CF88).

  
  

  Eis as mencionadas previsões legais:
  

  
  

  Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:  I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
  

  
  

  Lei 9.629/1993: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
  

  
  

• Não confundir imóvel rural (critério da utilização - que segundo Flávio Tartuce deveria se chamar imóvel agrário), com propriedade rural (aqui sim leva-se em conta o critério da localização).

  CESPE adora essa questão. Também caiu na DPE/PE - 2015.