Questão 1425841

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Por meio da anotação de responsabilidade técnica (ART), identificam-se o profissional responsável técnico por uma obra ou serviço e a documentação das principais características de um empreendimento. Acerca desse assunto, julgue o  item  subsequente.

A ART deve ser anulada caso se comprove a apropriação da atividade técnica por profissional diferente do habilitado para sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

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  RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

   

   

  Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando:
  I – for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART;
  II – for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
  III – for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
  IV – for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  V – for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou
  VI – for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.