Questão 1426270

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
• B. criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
• C. organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
• D. disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
• E. manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. "A"

• ALTERNATIVA CORRETA- A

   LOM S. J. RIO PRETO-, Art. 8º, VII - Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

  Demais alternativas:

  B) IV - Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

  C) XII - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

  D) XIII - Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na sua zona urbana;

  E) V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;