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Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
Súmula 481 - STJ
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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Apenas complementado o cometário da colega em relação a parte final da questão:
3. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. Precedente do STJ.
(AgRg no REsp 1173343/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)
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Jurisprudência divergente do gabarito:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - NÃO AFASTAMENTO DA DESERÇÃO - VOTO VENCIDO. Pressuposto de admissibilidade recursal, o preparo deve ser comprovado pelo recorrente no ato de sua interposição, a menos que dele esteja dispensado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 511 do CPC, por gozar de isenção legal. Em que pese o entendimento no sentido de que para o deferimento da gratuidade judiciária é suficiente que a parte declare nos autos, em qualquer fase do processo, que não dispõe de recursos suficientes para arcar com seus custos, devendo-lhe ser deferido o benefício, com efeitos ex nunc, dito benefício não lhe pode ser concedido para afastar a deserção, mormente quando não demonstrado fato superveniente modificativo de sua condição. v.v.: Incabível o não-conhecimento do recurso por ausência de preparo quando consta das razões de apelo pedido expresso de gratuidade judicial, porquanto, se o pedido de isenção das custas processuais, ditado pelas regras da Assistência Judiciária gratuita, pode ser feito a qualquer tempo, consoante art. 6º da Lei 1.060/50, cumpre ao relator examinar o requerimento e, em caso de eventual indeferimento, dar à parte oportunidade de efetuar o preparo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do inegável direito de acesso a justiça. A deserção somente ocorre se o recorrente, ciente do indeferimento definitivo da Assistência Judiciária gratuita, não realiza o preparo no prazo do art. 185 do Código de Processo Civil.
(TJ-MG 106720515873490011 MG 1.0672.05.158734-9/001(1), Relator: SELMA MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2007, Data de Publicação: 05/05/2007)
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARTICULADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE APELADA SEGUNDO A LEI Nº 8.880/94. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DO INDEXADOR DE 11,98%. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DE TAL ÍNDICE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA PARTE RECORRIDA APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE FIXAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECORRIDA QUE DEVE SUPORTAR AS EXPENSAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQÜENTES QUE DERAM CAUSA À INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. FIXAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS POR EQÜIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS CONTRA-RAZÕES. DEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(TJ-RN - AC: 37647 RN 2008.003764-7, Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2008, 1ª Câmara Cível)
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Julgado + recente:
O pedido
de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser
deduzido em petição a ser atuada em
separado e processada em apenso aos autos principais (art. 6º da Lei
1.060/50), configurando erro grosseiro a
proposição no corpo da petição do recurso
especial.
EDcl no AREsp 499875 / SC – STJ - DJe 20/08/2014 -
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.
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CORRETA A ASSERTIVA, VEZ QUE A LEI DA JUSTIÇA GRATUITA, ADUZ QUE EM AUTOS APARTADOS É CASO DE APELAÇAO E , NOS MESMOS AUTOS SERA CASO DE AGRAVO. DESSUME DO CASO EM TELA, QUE HOUVE SENTENÇA.
COMO REGRA DE SENTENÇA CABERA APELAÇAO.
apenas um plus; do que os eminentes colegas já explicitaram e com acerto.
Joelson silva santos
pinheiros Es
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Lei 1060/50. Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será AUTUADA EM SEPARADO, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.
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CERTA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 481/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por força do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. O pedido de assistência judiciária, embora possa ser formulado a qualquer tempo no curso da demanda, deverá ser requerido em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Súmula n. 481/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: 228247 PR 2012/0188197-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2013)
Fonte: Jusbrasil
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Colega Senshi, com o devido respeito, os dois julgados colacionados por vc são de Tribunais de Justiça, um de 2007 e outro de 2008. Não que estes não tenham legitimidade, mas são completamente contrapostos ao entendimento do STJ, conforme colacionaram outros colegas em decisões tomadas pelo Tribunal da Cidadania em 2011, 2013 e 2014! Não há divergência nenhuma sobre o tema!
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CPC/2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
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De acordo com o NCPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
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SÚMULA n. 481 STJ
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).
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Questão desatualizada, vide Art. 99 do NCPC.
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Questão desatualizada, em razão da previsão contida no art. 99, § 1o do Novo CPC.
"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso".
Vale lembrar que o art. 6º da Lei 1.060/50 foi expressamente revogado pelo novo CPC. O dispositivo revogado previa que o pedido de gratuidade da justiça, quando fosse requerida no curso do processo, o pedido deveria ser formulado em autos apartados e assim a jurisprudência também se posicionava (necessidade de pedido em autos apartados). Contudo, conforme acima apontado, tal regra foi expressamente revogada pelo novo CPC.
Assim, a questão estaria desatualizada ou, no mínimo, errada em fase da atual previsão contida no CPC.