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Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
A questão versa sobre uma das prerrogativas dos membros da DPU, consoante art.44, XI, LC 80/94:
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
OBS: É válido destacar que os "poderes especiais" do art. refere-se ao Art.38 CPC:
A procuração geral para o foro (PROCURAÇÃO GENÉRICA), conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso
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Segundo professor Renan Araújo do Estratégia, o STF firmou entendimento no sentido de que quaisquer outros mecanismos de assistência jurídica, remunerado pelo Estado, É INCONSTITUCIONAL.
VEJAM A DECISÃO DO STF:
Ementa: Art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina. Lei complementar estadual 155/1997. Convênio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestação de serviço de “defensoria pública dativa”. Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação institucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação do inc. LXXIV do art. 5º e do art. 134, caput, da redação originária da Constituição de 1988. Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituição do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a Constituição de 1988 e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/1994).
(ADI 4270, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)
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Certo.
Com relação ao exercício das funções exclusivamente por membros da DP, integrantes de seu quadro de carreira, esta previsão está contida no art. 4º, §10 da LC 80/94:
Art. 4º (…) §10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela
Lei Complementar nº 132, de 2009).
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Alguém pode explicar esta parte: não havendo a possibilidade de que seus membros sejam recrutados em caráter precário?
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Vanessa IPD, quando a questão diz que "não havendo a possibilidade de que seus membros sejam recrutados em caráter precário", ela quer dizer que não há possibilidades dos membros da DPU exercerem suas funções sem antes ter prestado um concurso público.
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A questão trata da impossibilidade de contratação de DP de forma precária pela administração pública, sem concurso público.
A redação causa confusão. A lei costuma usar a palavra "membro" para designar os promotores, procuradores e defensores já atuantes em suas funções, com a finalidade de diferenciá-los dos outros integrantes dos órgãos - assistentes, técnicos etc. O próprio STF, mais técnico, usa a palavras "agentes".
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO". 1. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). 2. Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. 3. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade. 4. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 3700 RN, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 15/10/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00107)
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Item correto, pois o Defensor Público pode atuar independentemente de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94:
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
(…)
XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;
Com relação ao exercício das funções exclusivamente por membros da DP, integrantes de seu quadro de carreira, esta previsão está contida no art. 4º, §10 da LC 80/94:
Art. 4º (…)
10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Além disso, o STF firmou entendimento no sentido de que a criação de quaisquer outros mecanismos de assistência jurídica, remunerados pelo Estado, é inconstitucional.
Renan Araujo - 11/02/2015
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/dpu-defensor-comentarios-questoes-de-legislacao-institucional-com-recursos/
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"Lei 8.742, de 30-11-2005 do Estado do Rio Grande do Norte, que ‘dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público, no âmbito da Defensoria Pública do Estado’. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988). Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade.” (ADI 3.700, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 15-10-2008, Plenário, DJE de 6-3-2009.)
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A historia da Defensoria advem das Ordenacoes Filipinas por volta de 1916. E teve inicio no RJ. Mesmo assim, ainda muito precaria.
Na parte que fale sobre carater precario, a questao peca pela interpretacao e finalidade . Pois somente por concurso publico de provas e titulos podera haver invetidura no cargo de defensor, porem, apesar de haver jurisprudencia a respeito da materia, se nao houver defensoria na localidade? E previsto o advogado dativo em todas as instancias para que haja o Devido Processo Legal, essa foi minha duvida . Mas enfim, na CESPE deve se tomar cuidado com essas interpretacoes.
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Como diz a questão, em regra, o Defensor Público não precisa de mandato (procuração) para representar a parte em processos administrativos ou judiciais.
Reforçando a regra, o STJ entende que, como não essa exigência na Lei, quando a Defensoria Pública atuar como representante do assistente de acusação, é dispensável a juntada de procuração com poderes especiais. STJ. 5ª Turma. HC 293.979-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 5/2/2015 (Info 555).
Excepcionalmente, no entanto, será necessária procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes especiais (exemplos: transigir, desistir, renunciar — art. 105 do CPC/2015).
Por isso, é exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa. REsp 1.431.043-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015 (Info 560).
Com efeito, como será necessária a procuração se o Defensor Público for praticar algum dos atos para os quais a lei exige poderes especiais, o STJ entende que é exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
A razão para essa exigência é simples: na exceção de suspeição, o excipiente argumentará que aquele magistrado possui algum fato que o impede de julgar a causa com isenção. Tais alegações, dependendo de como forem escritas, podem extrapolar o exercício regular de um direito e acabar ofendendo a honra do magistrado, o que ensejaria uma ação penal proposta pelo juiz contra o defensor do réu. A fim de evitar isso, o defensor deverá explicar todas as consequências ao seu cliente/assistido e decidir, em conjunto, a melhor forma de fazer essa exceção a fim de evitar os excessos ou imputações temerárias. O cliente/assistido, concordando, deverá outorgar ao defensor procuração com poderes especiais na qual autoriza expressamente a propositura da exceção, evitando, assim, a responsabilização criminal do defensor em caso de crimes contra a honra do magistrado. STJ. 6a Turma. REsp 1.431.043-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015 (Info 560).