Questão 1436839

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

• A. Desacato a autoridade judiciária militar;
• B. Falso testemunho ou falsa perícia;
• C. Desobediência à decisão judicial;
• D. Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 28. CPPM - O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

    a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

    b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

    c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

  Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela:
  

  Art. 349. Deixar, sem justa causa, de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar ou fraudar o seu cumprimento:
  

  
  

•     Afirmação falsa de testemunha

          Art. 364. Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fêz afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.