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Art. 8º LC 75 Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a
realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial
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A - ERRADO - O MPU NÃO APENAS DETERMINA, ELE REQUISITA! A REQUISIÇÃO TEM CONTEÚDO IMPERATIVO, UMA ORDEM, NÃO SENDO O SEU ATENDIMENTO UM MERA DISCRICIONARIEDADE DO DESTINATÁRIO. UMA VEZ REQUISITADO PELO MP, NÃO PODE SER NEGADO.
B - CORRETO.
C - ERRADO - É REQUISITADO SOMENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA) ENTIDADES PRIVADAS NÃO POSSUEM SERVIDORES.
D - ERRADO - BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO OU RELATIVO AO SERVIÇO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA (transporte, telefonia... as que estão em colaboração com o poder público - concessionárias e permissionárias de serviço público), E NÃO PRIVADO.
GABARITO ''B''
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o MP não tem poder de determinar sua condução coercitiva, mas sim de requisitar sua condução coercitiva.
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LC 75/93
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VIII - ter acesso INCONDICIONAL a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
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LC do MPU:
Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:
I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.