Questão 1437784

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista
• Disciplina: Legislação Municipal

Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
• B. O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
• C. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• D. O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
• E. Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.

Gabarito: C

Comentários

• Correto: Letra C.

  Art. 20 - Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  Errado:

  Letra A:

  Art. 14: O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

  Letra B:

  Qualquer lei que apoie segregação racial fere o Art. 5 da Constituição da República sendo, portanto, inválida.

  Letra D:

  Art. 19: O número de vagas de Vereadores será fixados pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República. [O número de vereadores jamais será livre]

  Letra E:

  § 2º São requisitos para a posse dos Vereadores:

  [...]

  II - a declaração de bens, repetida quando do término do mandato.