Questão 1440013

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Segundo a legislação tributária do município de Olinda, Lei Complementar Nº 03/97 e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os infratores à legislação tributária municipal que se apresentarem espontaneamente à repartição fiscal competente ficam dispensados da aplicação de penalidades.
• B. O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da emissão do auto de infração.
• C. O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da infração.
• D. Constitui hipótese de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo de fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, diminuindo-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.
• E. As multas, quando aplicadas, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo, em até quinze dias, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.

Gabarito: C