ID 1440016 Banca UPENET/IAUPE Órgão Prefeitura de Olinda - PE Ano 2011 Provas UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal Disciplina Legislação Municipal Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma. No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo. Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário. A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável. A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados. Responder