Gabarito B
Conforme a Lei Estadual 10.845/2007, de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia:
I - ERRADA, já que os jurados, os conciliadores e os juízes leigos não exercem função judicante, de acordo com o § 2º do Art. 33:
Art. 33 - O Poder Judiciário no Estado da Bahia compreende:
I - órgãos judicantes, colegiados e singulares;
(...)
§ 1º - As funções judicantes e de correição são exercidas por magistrados.
§ 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os jurados e os conciliadores e Juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.
II - CERTA, de acordo com o Art. 100 - A Justiça Militar Estadual é exercida:
I - em primeiro grau, pelos Juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça Militar;
II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça.
III - ERRADA, de acordo com o Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.
Art. 37 - São órgãos de apoio técnico-administrativo as Secretarias do Tribunal
de Justiça.
IV - ERRADA, de acordo com o Art. 34 - São órgãos do Poder Judiciário: (...)
VIII - Conselhos Municipais de Conciliação;
IX - Juízes de Paz;
V - CERTA, de acordo com o Art. 35 - São órgãos de correição:
I - Tribunal Pleno;
II - Conselho da Magistratura;
III - Corregedorias da Justiça;
IV - Juízes de Direito e Substitutos.
VI - CERTA, de acordo com o Art. 36 - São órgãos auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais.
§ 1º - Os Ofícios da Justiça são órgãos extrajudiciais que compreendem os
serviços notariais e de registros públicos.
§ 2º - As Serventias da Justiça são os órgãos auxiliares do Foro Judicial.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I - Incorreta - Integram os
órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes
leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de
Conciliação.
Pessoal,
o
título IV da Lei 10.845/2007 inaugura o assunto “Dos
órgãos judicantes"
. O capítulo I fala sobre o Tribunal
de Justiça
. Segundo o Art. 38 da Lei 10.845/2007, “O Tribunal de
Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado da Bahia, tendo por sede a
Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de 70 (setenta)
Desembargadores, sendo presidido por 01 (um) de seus integrantes, desempenhando
04 (quatro) outros as funções de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente,
Corregedor Geral da Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior". Já o
capítulo
III
dispõe sobre os órgãos judicantes do primeiro grau. De acordo
com o
Art. 48, “A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I -
Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de
Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; V
- Juiz Substituto de Segundo Grau". Logo, os órgãos mencionados são judicantes.
Para
complementar, o
Art. 33, parágrafos primeiro e segundo, afirma que “As funções
judicantes
e de correição são exercidas por magistrados" e que “Excetuam-se
do disposto no parágrafo anterior os
jurados e os conciliadores e Juízes
leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de
Conciliação
". Logo, confirma-se que a assertiva está incorreta, visto que os
jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e
dos Conselhos Municipais de Conciliação representam uma exceção aos órgãos
judicantes.
II – Correta - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário
Estadual.
O Art.
34
da Lei 10.845/2007 assevera que “São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça;
II - Juízes de Direito; III - Tribunais do Júri;
IV - Juízes Auditores e
Conselhos de Justiça Militar
; V - Juízes Substitutos; VI - Turmas Recursais
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; VII - Juizados Especiais Cíveis e
Criminais; VIII - Conselhos Municipais de Conciliação; IX - Juízes de Paz; e X
- outros órgãos instituídos por lei". Memorize essa relação de órgãos pois
geralmente cai em provas.
III - Incorreta - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as
Secretarias do Tribunal de Justiça.
Segundo
o
Art. 37 da Lei 10.845/2007, “São órgãos de
apoio técnico-administrativo as
Secretarias do Tribunal de Justiça".
Veja que os Ofícios não fazem parte.
IV - Incorreta - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de
Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.
O Art.
34
da Lei 10.845/2007 assevera que “São
órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Juízes de
Direito; III - Tribunais do Júri; IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça
Militar; V - Juízes Substitutos; VI - Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais; VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIII -
Conselhos Municipais de Conciliação;
IX - Juízes de Paz; e X -
outros órgãos instituídos por lei". Memorize essa relação de órgãos pois
geralmente cai em provas. Veja que os juízes de paz e os Conselhos Municipais
de Conciliação são sim órgãos do Poder Judiciário.
V – Correta - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.
O Art.
35
da Lei 10.845/2007 diz que “São
órgãos de correição
: I - Tribunal Pleno; II - Conselho da Magistratura; III
- Corregedorias da Justiça;
IV - Juízes de Direito e Substitutos". Por
óbvio, são órgãos do judiciário: “
Art. 34 - São órgãos do Poder
Judiciário: I - Tribunal de Justiça;
II - Juízes de Direito; III -
Tribunais do Júri; IV - Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar;
V -
Juízes Substitutos;
(...)". Por fim, são também órgãos judicantes, pois, de
acordo com o
Art. 48, “A Magistratura de Primeiro Grau é
constituída de:
I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância
inicial;
III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz
de Direito
de entrância final; V - Juiz Substituto de Segundo Grau".
VI – Correta - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos
auxiliares, assim como as serventias da Justiça.
De acordo com o Art.
36
da Lei 10.845/2007 “São órgãos
auxiliares os Ofícios e as Serventias Judiciais
. § 1º - Os Ofícios da
Justiça
são órgãos extrajudiciais que compreendem os serviços notariais
e de registros públicos"
. Conforme o dispositivo,
quais seriam os órgãos auxiliares? 1) As serventias da Justiça e 2) Os ofícios.
Mas quem seriam os ofícios? Os serviços notariais e de registros públicos.
Pessoal, vale a pena entender e memorizar esses dispositivos.
Sendo assim, são verdadeiras apenas as assertivas II, V e VI.
Resposta: B