Questão 1443523

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração
• Disciplina: Legislação do Ministério Público

Considere a seguinte situação hipotética: Constantino, advogado, é atualmente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Seu mandato terminará em alguns meses. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do CNMP, o exercício da advocacia por Constantino perante o Conselho é

• A. vedado apenas no ano seguinte ao término do seu mandato.
• B. permitido, a partir do mês subsequente ao término do seu mandato.
• C. vedado, apenas nos seis meses subsequentes ao término do seu mandato.
• D. permitido, a partir do término do seu mandato, não havendo restrição temporal.
• E. vedado, nos dois anos subsequentes ao término do seu mandato.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22 O Conselheiro tem os seguintes deveres: 

  ...

   § 3º Ao Conselheiro é vedado o exercício da advocacia perante o Conselho nos dois anos subsequentes ao término do seu mandato.
  

• GABARITO LETRA E). 
  RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013 
  Art. 22. O Conselheiro tem os seguintes deveres: 

  § 2º Os demais Conselheiros terão as mesmas prerrogativas, deveres, impedimentos, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira do Ministério Público, no que couber, salvo quanto à vedação do exercício da advocacia, que será regulada pelo disposto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

• RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013

  Art. 22. O Conselheiro tem [....] deveres:

  [....]

  § 3º Ao Conselheiro é vedado o exercício da advocacia perante o Conselho nos dois anos subsequentes ao término do seu mandato.

  Gabarito: E.