Questão 1447480

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

• A. apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.
• B. sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.
• C. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.
• D. emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.
• E. acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• Questão difícil.
  

  Todas estão corretas, exceto a alternativa "B".

  No exame dos atos de admissão, há várias fases. Primeiramente, quando constatada a irregularidade, o tribunal fornece prazo para que essa seja sanada. Posteriormente, somente no caso de não regularização pela autarquia é que o TCE sustará o ato de admissão. Além disso, ele susta o ato de admissão e não os pagamentos do servidor.