Questão 1447498

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Em relação aos mecanismos de controle da Administração Pública no Brasil, é CORRETO afirmar que:

• A. a tomada de contas especial é um processo excepcional, de natureza administrativa, que visa apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário
• B. ao se comprovar que o gestor causador do dano não procedeu com dolo ou culpa grave, o Tribunal de Contas poderá julgar suas contas regulares, porém, com ressalvas, impondo-lhe apenas a advertência.
• C. as multas impostas pelos Tribunais de Contas, no Brasil, têm natureza de débito fiscal, sendo admitida a sua execução imediata, pelo mesmo rito processual adotado para os créditos da fazenda pública
• D. a tomada de contas especial é um processo excepcional, de competência exclusiva dos Tribunais de Contas, mas cuja instauração pode lhes ser requerida pelos órgãos e entidade públicos a qualquer momento.
• E. nos casos em que as contas não tenham sido prestadas, no prazo legal, a tomada de contas especial é promovida pelo Tribunal para fins de registro

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  O artigo abaixo é do Regimento Interno do TCM de São Paulo, mas ajuda na resolução da resposta.
  
  
  "Art. 79 - O procedimento especial de Tomada de Contas, para a apuração de fatos e aferição de responsabilidades, com base na escrituração, documentos contábeis, informações e outros dados, será instaurado quando for constatada omissão no dever de prestar contas, ou a prática de ato que cause a perda, subtração, extravio ou dano em valores, bens e materiais do Município de São Paulo, por pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal."

• A tomada de contas especial é o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública com apuração de fatos, quantificação de dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento (IN TCU n° 71/2012: art°2).

• TCDF

  § 3º A autoridade administrativa competente deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na aplicação dos recursos públicos distritais transferidos, sob pena de responsabilidade solidária, na forma prescrita em ato normativo.

• Letra A

  Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).

  A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.

  A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.

  Fonte: https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/prestacao-de-contas/tomada-de-contas-especial/