Questão 1447510

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo

Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as operações de crédito realizadas pelos municípios, encaminhando o resultado da sua análise ao Senado Federal para as autorizações pertinentes.
• B. Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos Municípios mineiros em razão de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais para realização de programas sociais.
• C. Compete ao Tribunal de Contas examinar os atos que impliquem renúncia de receitas pelo Estado de Minas Gerais, avaliando, inclusive, o real benefício socioeconômico decorrente de redução de tributo.
• D. Compete ao Tribunal de Contas avaliar a sua legalidade, legitimidade, economicidade e, inclusive, a razoabilidade, no exercício do controle dos atos referentes à receita pública
• E. Compete ao Tribunal de Contas sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  
  

  Mesmo não sabendo o RI do TCE de MG, fui por exclusão. Na questão A, o resultado da análise deveria ser encaminhada à Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal e não ao Senado Federal.

  
  
  

  " X - emitir parecer, quando solicitado pela Assembléia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou Município realizem e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;"

• a) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: X - emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Legislativa ou por Câmara Municipal, sobre empréstimo e operação de crédito que o Estado ou Município realizem e fiscalizar a aplicação dos recursos deles resultantes;
  b) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: XIII - fiscalizar a aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município, por força de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
  c) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: IV - fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas, assim como os de que resultem criação ou extinção de direitos ou obrigações, no que se refere aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Lei Complementar 102/08. Art.56. O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.
  d) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: IV - fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa públicas, assim como os de que resultem criação ou extinção de direitos ou obrigações, no que se refere aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  e) RITCEMG - Art.3º. Compete ao Tribunal: XIX - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;